HC 962977 - DECISAO

HC 962977 - DECISAO

Não conheceu da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via adequada para resolver questões que demandam reexame aprofundado de fatos e provas; inexistiu flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, cuja conclusão sobre materialidade, autoria e inaplicabilidade do princípio da insignificância (em razão de reincidência e maus antecedentes) encontra suporte no conjunto probatório e na jurisprudência citada, razão pela qual a impetração foi não conhecida.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO BERNARDES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (não Conheço Da Impetração)
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habeas Corpus, Atos Preparatórios, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Compensação Entre Agravante E Atenuante
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reincidência Habeas Corpus Atos Preparatórios Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

JOSE ANTONIO BERNARDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (não Conheço Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  3. 3 qualificação por rompimento de obstáculo

Ratio Decidendi

Não conheceu da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via adequada para resolver questões que demandam reexame aprofundado de fatos e provas; inexistiu flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, cuja conclusão sobre materialidade, autoria e inaplicabilidade do princípio da insignificância (em razão de reincidência e maus antecedentes) encontra suporte no conjunto probatório e na jurisprudência citada, razão pela qual a impetração foi não conhecida.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.