AREsp 2217640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, não se conheceu do recurso especial porque este apresentou fundamentação deficiente ao não indicar, de forma clara e específica, os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento quanto às teses sobre os arts. 155 e 386 do CPP e 59 e 68 do CP (incidência das Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: Agostinho Lima de Sousa e outros corréus; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Pleito Desclassificatório, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Súmulas 282, 284 E 356/stf
Penal Processo Penal Furto Qualificado Pleito Desclassificatório Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Deficiente Prequestionamento Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

Agostinho Lima de Sousa e outros corréus

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação específica de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento acerca das alegações relativas aos arts. 155 e 386, V e VII do CPP (incidência das Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento acerca das alegações relativas aos arts. 59 e 68 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, não se conheceu do recurso especial porque este apresentou fundamentação deficiente ao não indicar, de forma clara e específica, os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento quanto às teses sobre os arts. 155 e 386 do CPP e 59 e 68 do CP (incidência das Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.