AREsp 2602151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se o afastamento da qualificadora da escalada por ausência de exame pericial e por inexistir, nas instâncias de origem, justificativa ou excepcionalidade que autorizasse a dispensa do laudo pericial, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado, Escalada, Exame Pericial, Qualificadora, Rompimento De Obstáculo, Prova Testemunhal, Filmagens
Direito Penal Direito Processual Penal Crimes Contra O Patrimônio Furto Qualificado Escalada Exame Pericial Qualificadora Rompimento De Obstáculo +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame pericial para reconhecimento da qualificadora de escalada
  2. 2 Possibilidade de substituição do exame por outros meios de prova em situações excepcionais
  3. 3 Consequência da ausência de justificativa para não realização do exame pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se o afastamento da qualificadora da escalada por ausência de exame pericial e por inexistir, nas instâncias de origem, justificativa ou excepcionalidade que autorizasse a dispensa do laudo pericial, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que afastou a qualificadora da escalada e desclassificou o delito para furto simples (art. 155, caput, do CP).