REsp 2017537 - DECISAO

REsp 2017537 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão relativa à inidoneidade da valoração negativa pela não recuperação da res furtiva, deu-se provimento parcial para afastar essa circunstância judicial, redimensionar a pena total para 3 anos, 2 meses e 14 dias de reclusão e fixar o regime inicial aberto, mantendo-se as demais determinações do acórdão recorrida; as demais alegações que demandariam reexame de matéria fático-probatória foram rejeitadas em observância à Súmula 7/STJ; a prova da menoridade do coautor foi considerada suficiente em razão da indicação do número de identidade no boletim de ocorrência.

Parties
Recorrente: Mariton Alexandre de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Reconhecimento Pessoal, Apropriação Indébita, Menoridade Civil, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Infância E Juventude Furto Qualificado Corrupção De Menores Reconhecimento Pessoal Apropriação Indébita Menoridade Civil +3 more

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Parties

Mariton Alexandre de Lima

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  2. 2 possível desclassificação para apropriação indébita
  3. 3 comprovação da menoridade do coautor para incidência do art. 244-B do ECA

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão relativa à inidoneidade da valoração negativa pela não recuperação da res furtiva, deu-se provimento parcial para afastar essa circunstância judicial, redimensionar a pena total para 3 anos, 2 meses e 14 dias de reclusão e fixar o regime inicial aberto, mantendo-se as demais determinações do acórdão recorrida; as demais alegações que demandariam reexame de matéria fático-probatória foram rejeitadas em observância à Súmula 7/STJ; a prova da menoridade do coautor foi considerada suficiente em razão da indicação do número de identidade no boletim de ocorrência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a negativação da circunstância judicial das consequências do crime (não recuperação da res furtiva).
  • Redimensionar a pena total definitiva para 3 anos, 2 meses e 14 dias de reclusão.