AREsp 2691093 - DECISAO

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Houve confissão do réu, ainda que indireta, quanto à posse dos bens subtraídos, utilizada pelo Juízo para formar o convencimento; conforme jurisprudência desta Corte, quando a confissão é utilizada para fundamentar a condenação incide a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal. Reconheceu-se a atenuante e, na segunda fase da dosimetria, procedeu-se à compensação da atenuante com a reincidência, mantendo-se as penas-base e tornando-as definitivas.

Parties
Agravante: LUIS GUSTAVO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Atenuante, Reincidência
Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Atenuante Reincidência

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Parties

LUIS GUSTAVO DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal quando a confissão é parcial, qualificada ou indireta e utilizada para fundamentar a condenação
  2. 2 compensação da atenuante com a reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 reconhecimento da confissão espontânea a partir de declaração indireta de testemunha/policial

Ratio Decidendi

Houve confissão do réu, ainda que indireta, quanto à posse dos bens subtraídos, utilizada pelo Juízo para formar o convencimento; conforme jurisprudência desta Corte, quando a confissão é utilizada para fundamentar a condenação incide a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal. Reconheceu-se a atenuante e, na segunda fase da dosimetria, procedeu-se à compensação da atenuante com a reincidência, mantendo-se as penas-base e tornando-as definitivas.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea.
  • Proceder à compensação da atenuante com a reincidência na segunda fase da dosimetria.