AREsp 2704854 - DECISAO

AREsp 2704854 - DECISAO

O STJ concluiu que a confissão extrajudicial do réu constitui hipótese de incidência da atenuante do art. 65, III, 'd' do CP independentemente de ter sido utilizada como fundamento da condenação, determinando a compensação com a agravante da reincidência e o redimensionamento das penas para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 545/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea independentemente de sua utilização como fundamento da sentença
  2. 2 compensação da atenuante com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 interpretação do art. 65, III, d, do Código Penal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a confissão extrajudicial do réu constitui hipótese de incidência da atenuante do art. 65, III, 'd' do CP independentemente de ter sido utilizada como fundamento da condenação, determinando a compensação com a agravante da reincidência e o redimensionamento das penas para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd' do CP).
  • Compensar essa atenuante com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria.