REsp 2171455 - DECISAO

REsp 2171455 - DECISAO

Aplicando a orientação consolidada do STJ sobre confissão extrajudicial, a Corte reconheceu a atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do CP, refazendo a dosimetria e reduzindo a pena do recorrente para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. O pedido de reconhecimento do furto privilegiado foi julgado inviável porque a res furtiva foi avaliada em R$2.000,00, valor superior ao salário-mínimo, não atendendo ao requisito objetivo previsto no art. 155, § 2º, do CP.

Parties
Recorrente: ERICK THOMAS ALMEIDA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a confissão espontânea e redimensionar a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa; mantida a improcedência do pedido de furto privilegiado.
Legal Topics
Furto Qualificado, Confissão Extrajudicial, Furto Privilegiado, Dosimetria, Atenuante, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Confissão Extrajudicial Furto Privilegiado Dosimetria Atenuante Princípio Da Insignificância

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Parties

ERICK THOMAS ALMEIDA ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial
  2. 2 Aplicabilidade do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP)
  3. 3 Refazimento da dosimetria diante do reconhecimento da atenuante

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação consolidada do STJ sobre confissão extrajudicial, a Corte reconheceu a atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do CP, refazendo a dosimetria e reduzindo a pena do recorrente para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. O pedido de reconhecimento do furto privilegiado foi julgado inviável porque a res furtiva foi avaliada em R$2.000,00, valor superior ao salário-mínimo, não atendendo ao requisito objetivo previsto no art. 155, § 2º, do CP.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a confissão espontânea e redimensionar a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa; mantida a improcedência do pedido de furto privilegiado.

Orders

  • Reconhecer a confissão espontânea e a correspondente atenuante (art. 65, III, 'd', CP)
  • Redimensionar a pena do recorrente para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa