HC 934505 - DECISAO

HC 934505 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como sucedâneo de recurso próprio, sendo inviável revolver matéria fático-probatória; porém, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem apenas para determinar que o regime inicial de cumprimento da pena do paciente seja semiaberto, em observância à Súmula 269/STJ e à reincidência reconhecida, mantendo-se válidas a busca pessoal (por fundada suspeita), a incidência da qualificadora de escalada (comprovada por perícia e depoimentos) e a consumação do furto pela teoria da apprehensio.

Parties
Paciente: JUNIOR ALMEIDA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; de ofício concedo a ordem apenas para determinar que o regime inicial de cumprimento da pena do paciente seja o semiaberto
Legal Topics
Furto Qualificado, Busca Pessoal, Qualificadora De Escalada, Regime Prisional Inicial, Detração Penal, Consumação Vs Tentativa
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Busca Pessoal Qualificadora De Escalada Regime Prisional Inicial Detração Penal Consumação Vs Tentativa

Case Brief

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Parties

JUNIOR ALMEIDA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por falta de justa causa
  2. 2 incidência da qualificadora de escalada
  3. 3 reconhecimento de consumação do furto ou tentativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como sucedâneo de recurso próprio, sendo inviável revolver matéria fático-probatória; porém, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem apenas para determinar que o regime inicial de cumprimento da pena do paciente seja semiaberto, em observância à Súmula 269/STJ e à reincidência reconhecida, mantendo-se válidas a busca pessoal (por fundada suspeita), a incidência da qualificadora de escalada (comprovada por perícia e depoimentos) e a consumação do furto pela teoria da apprehensio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; de ofício concedo a ordem apenas para determinar que o regime inicial de cumprimento da pena do paciente seja o semiaberto

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; conceder, de ofício, a ordem para determinar que o regime inicial de pena a ser cumprido por JUNIOR ALMEIDA DA SILVA seja o semiaberto (Súmula 269/STJ).