AREsp 2702988 - DECISAO

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Conhecido o agravo, manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial porque a análise da higidez das provas (declarações da vítima e testemunhas e confissão extrajudicial) demonstra materialidade e autoria, e a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; reconhecida a multirreincidência, prevaleceu a agravante na dosimetria, e manteve-se o regime inicial fechado ante circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: EDER CARVALHO SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Furto Qualificado, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Confissão Espontânea, Maus Antecedentes, Súmula 7/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Confissão Espontânea Maus Antecedentes +2 more

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Parties

EDER CARVALHO SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (ausência de prova de autoria)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 compensação da agravante da reincidência com atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial porque a análise da higidez das provas (declarações da vítima e testemunhas e confissão extrajudicial) demonstra materialidade e autoria, e a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; reconhecida a multirreincidência, prevaleceu a agravante na dosimetria, e manteve-se o regime inicial fechado ante circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao agravo