AREsp 2247276 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por tempestividade e por impugnar o fundamento da inadmissão; contudo, as alegações relativas à dosimetria (primeira e segunda fases) padecem de fundamentação adequada, pois o dispositivo indicado (art. 33, § 2º, c, CP) trata apenas do regime inicial, sendo incabível a pretensão sobre a dosimetria (incidência da Súmula 284/STF). Quanto ao regime inicial, o acórdão de origem demonstrou a existência de maus antecedentes e reincidência, justificando o regime fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, do CP e da jurisprudência do STJ, razão pela qual conheceu-se do recurso parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Kelen Tatiani Parra Mendes; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

Kelen Tatiani Parra Mendes

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa ao art. 33, § 2º, c, do Código Penal (regime inicial de pena)
  3. 3 alegada desproporcionalidade na dosimetria da pena (primeira e segunda fases)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e por impugnar o fundamento da inadmissão; contudo, as alegações relativas à dosimetria (primeira e segunda fases) padecem de fundamentação adequada, pois o dispositivo indicado (art. 33, § 2º, c, CP) trata apenas do regime inicial, sendo incabível a pretensão sobre a dosimetria (incidência da Súmula 284/STF). Quanto ao regime inicial, o acórdão de origem demonstrou a existência de maus antecedentes e reincidência, justificando o regime fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, do CP e da jurisprudência do STJ, razão pela qual conheceu-se do recurso parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.