AREsp 2359260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria, com observância da jurisprudência do STJ segundo a qual a circunstância do repouso noturno pode ser utilizada para recrudescer a pena-base (migrando-se para a primeira fase) desde que não implique aumento final da pena (não haja reformatio in pejus); também foi reafirmada a necessidade de decote da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo, ante ausência de prova.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Retorno Dos Autos Para Nova Dosimetria
Outcome
Agravo conhecido e provido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Falsa Identidade, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Reformatio in Pejus, Tema Repetitivo 1087
Penal Processual Penal Furto Qualificado Falsa Identidade Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Reformatio in Pejus Tema Repetitivo 1087

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Retorno Dos Autos Para Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do repouso noturno (art. 155, §1º, CP) em face de qualificadoras do §4º do art. 155
  2. 2 Possibilidade de deslocamento da causa de aumento para a primeira fase da dosimetria como circunstância judicial
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 59, caput e I, e 155, §1º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria, com observância da jurisprudência do STJ segundo a qual a circunstância do repouso noturno pode ser utilizada para recrudescer a pena-base (migrando-se para a primeira fase) desde que não implique aumento final da pena (não haja reformatio in pejus); também foi reafirmada a necessidade de decote da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo, ante ausência de prova.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à nova dosimetria da pena, observando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.