REsp 2173456 - DECISAO

REsp 2173456 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o valor da res furtiva (R$ 1.003,00) ultrapassou o salário-mínimo vigente, além de constar o rompimento de obstáculo (quebra do vidro), o que afasta a aplicação do privilégio do art.155, §2º do CP; ademais, a pretensão de reavaliar o valor do bem implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: MARCOS DA SILVA MARTINS; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Valoração Da Prova, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado Valoração Da Prova Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS DA SILVA MARTINS

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do privilégio do furto de pequeno valor previsto no art. 155, §2º do CP
  2. 2 Incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo (art.155, §4º, I, CP)
  3. 3 Possibilidade de reexame do valor da res furtiva em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o valor da res furtiva (R$ 1.003,00) ultrapassou o salário-mínimo vigente, além de constar o rompimento de obstáculo (quebra do vidro), o que afasta a aplicação do privilégio do art.155, §2º do CP; ademais, a pretensão de reavaliar o valor do bem implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.