REsp 2172315 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, que exige pedido expresso e indicação de valor na inicial acusatória e, para a fixação de valor mínimo indenizatório, instrução probatória específica; no caso, a Corte de origem corretamente afastou o valor indenizatório mínimo por ausência de discussão contraditória e de prova sobre o quantum.

Parties
Agravante: LAURO HARUKI MORISHITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado, Valor Indenizatório, Indenização, Pedido Expresso Na Inicial, Instrução Probatória, Presunção De Dano Moral in Re Ipsa, Contraditório, Sistema Acusatório
Processo Penal Direito Penal Furto Qualificado Valor Indenizatório Indenização Pedido Expresso Na Inicial Instrução Probatória Presunção De Dano Moral in Re Ipsa +2 more

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Parties

LAURO HARUKI MORISHITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório sem pedido expresso e sem instrução probatória
  2. 2 necessidade de indicação clara do valor pretendido na inicial acusatória
  3. 3 afastamento do valor indenizatório pela Corte de origem por ausência de discussão contraditória e de instrução probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, que exige pedido expresso e indicação de valor na inicial acusatória e, para a fixação de valor mínimo indenizatório, instrução probatória específica; no caso, a Corte de origem corretamente afastou o valor indenizatório mínimo por ausência de discussão contraditória e de prova sobre o quantum.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.