REsp 2172315 - ACORDAO

Por haver fundamentação idônea e proporcional para considerar o alto prejuízo de R$ 1.500.000,00 como circunstância apta a exasperar a pena-base, a elevação em 1/3 realizada pelo Tribunal de Justiça não demonstra ilegalidade ou ofensa a regras de direito, devendo ser mantida e o agravo regimental ser negado provimento.

Parties: Agravante: LEANDRO INÁCIO ANTUNES; Agravante: ROBERTO CARLOS GUANAI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Furto Qualificado, Pena Base, Exasperação, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Delito

Penal Furto Qualificado Pena Base Exasperação Circunstâncias Judiciais Consequências Do Delito

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LEANDRO INÁCIO ANTUNES

Agravante

ROBERTO CARLOS GUANAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão

Legal Issues

1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
2 fundamentação da exasperação da pena-base
3 valoração do prejuízo de R$ 1.500.000,00 como circunstância para exasperar a pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que fixou a pena-base em 1/3 acima do mínimo legal em razão das consequências do crime