AREsp 2386267 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório robusto e harmônico, e a revisão dessas conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial, aplicando-se também a Súmula nº 83 do STJ ao crime de porte ilegal de arma de fogo.

Parties
Sentenciado: CRISTIANO FREITAS PIMENTEL; Sentenciado: DANIEL XAVIER DE PONTES; Sentenciado: WERBERTH MACIEL FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula Nº 83 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Furto Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula Nº 83 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CRISTIANO FREITAS PIMENTEL

Sentenciado

DANIEL XAVIER DE PONTES

Sentenciado

WERBERTH MACIEL FERREIRA

Sentenciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência dos elementos probatórios para manutenção da condenação por furto qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via extraordinária do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório robusto e harmônico, e a revisão dessas conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial, aplicando-se também a Súmula nº 83 do STJ ao crime de porte ilegal de arma de fogo.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.