REsp 2172315 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia atende ao art. 41 do CPP ou, em todo caso, a superveniência da condenação torna inútil a alegação de inépcia; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea quanto à existência de prova para a condenação e à continuidade delitiva (ao menos 7 crimes), sendo vedado o reexame de provas; a exasperação da pena-base foi justificada pelas qualificadoras e pelas consequências do crime (prejuízo de R$1.500.000,00); o regime fechado foi mantido conforme art.33, §2º, b, do CP; e a substituição da pena por restritivas é inviável nos termos do art.44, I, do CP.

Parties
Agravante: LEANDRO LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Inépcia Da Denúncia, Continuidade Delitiva, Pena Base, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena
Penal Processo Penal Furto Qualificado Inépcia Da Denúncia Continuidade Delitiva Pena Base Regime De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena

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Parties

LEANDRO LIMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 violações ao art. 41 do CPP (inépcia da denúncia)
  2. 2 insuficiência/pertinência das provas e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia atende ao art. 41 do CPP ou, em todo caso, a superveniência da condenação torna inútil a alegação de inépcia; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea quanto à existência de prova para a condenação e à continuidade delitiva (ao menos 7 crimes), sendo vedado o reexame de provas; a exasperação da pena-base foi justificada pelas qualificadoras e pelas consequências do crime (prejuízo de R$1.500.000,00); o regime fechado foi mantido conforme art.33, §2º, b, do CP; e a substituição da pena por restritivas é inviável nos termos do art.44, I, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido