HC 832680 - ACORDAO

HC 832680 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a valoração negativa das consequências do crime foi inadequada diante do valor não recuperado de R$ 850,00, que não revela dano superior ao inerente ao tipo penal, razão pela qual afastou essa agravante na dosimetria; manteve-se, contudo, a qualificadora do rompimento de obstáculo por estar comprovada por prova testemunhal, confissão extrajudicial e auto de constatação com registro fotográfico; assim, não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena-base e recalculou a pena definitiva para 2 anos e 24 dias de reclusão e 11 dias-multa, mantendo o regime semiaberto.

Parties
Paciente: Maximiano Ferreira de Moraes; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Não conhecer do habeas corpus; ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Rompimento De Obstáculo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Rompimento De Obstáculo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Maximiano Ferreira de Moraes

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa das consequências do crime justifica o aumento da pena-base
  2. 2 Se a qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser mantida sem laudo pericial direto com base em provas supletivas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a valoração negativa das consequências do crime foi inadequada diante do valor não recuperado de R$ 850,00, que não revela dano superior ao inerente ao tipo penal, razão pela qual afastou essa agravante na dosimetria; manteve-se, contudo, a qualificadora do rompimento de obstáculo por estar comprovada por prova testemunhal, confissão extrajudicial e auto de constatação com registro fotográfico; assim, não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena-base e recalculou a pena definitiva para 2 anos e 24 dias de reclusão e 11 dias-multa, mantendo o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus; ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente a 2 anos e 24 dias de reclusão e 11 dias-multa.
  • Manter o regime inicial semiaberto.