HC 761285 - ACORDAO

HC 761285 - ACORDAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, embora se mantenha a qualificadora do rompimento de obstáculo em razão do laudo pericial e se considere adequada a valoração dos maus antecedentes, a majorante do repouso noturno é inaplicável ao furto qualificado (Tema 1.087/STJ); considerando a exclusão dessa majorante e a manutenção das demais parcelas da dosimetria, a pena foi redimensionada para 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 8 dias-multa.

Parties
Paciente: WESLEY ALLAN DE SOUZA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Rompimento De Obstáculo, Fração Da Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento, Repouso Noturno
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Parties

WESLEY ALLAN DE SOUZA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 erro na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da qualificadora do rompimento de obstáculo
  3. 3 valoração dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, embora se mantenha a qualificadora do rompimento de obstáculo em razão do laudo pericial e se considere adequada a valoração dos maus antecedentes, a majorante do repouso noturno é inaplicável ao furto qualificado (Tema 1.087/STJ); considerando a exclusão dessa majorante e a manutenção das demais parcelas da dosimetria, a pena foi redimensionada para 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 8 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Redimensionar a pena ao patamar de 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 8 dias-multa.
  • Afastar a majorante do repouso noturno da dosimetria.