AREsp 2553381 - DECISAO

AREsp 2553381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a questão sobre exclusão da qualificadora da escalada demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a alegação relativa ao laudo pericial não foi prequestionada, ficando obstado o conhecimento por força das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: ISAAC DA SILVA DOURADO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Da Escalada, Princípio Da Insignificância, Súmula 7 STJ, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora Da Escalada Princípio Da Insignificância Súmula 7 STJ Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ISAAC DA SILVA DOURADO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença da qualificadora da escalada
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e vedação pela Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a questão sobre exclusão da qualificadora da escalada demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a alegação relativa ao laudo pericial não foi prequestionada, ficando obstado o conhecimento por força das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.