HC 965502 - DECISAO

HC 965502 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substituto de recurso próprio; ademais, analisado o mérito, verificou-se inexistir constrangimento ilegal: o princípio da insignificância é inaplicável diante da reincidência e dos maus antecedentes do paciente, da qualificadora da escalada comprovada por prova oral e laudo pericial, e do valor da res furtiva (R$ 100,00); a restituição do bem não opera automaticamente a atipicidade; e a fixação do regime inicial fechado foi justificada por circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência.

Parties
Paciente: MACIEL SOARES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1514171-43.2024.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Qualificadora Da Escalada, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Súmula 269
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Qualificadora Da Escalada Regime Prisional Inicial Reincidência +1 more

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Parties

MACIEL SOARES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1514171-43.2024.8.26.0228)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 comprovação da qualificadora da escalada
  3. 3 fixação do regime prisional inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substituto de recurso próprio; ademais, analisado o mérito, verificou-se inexistir constrangimento ilegal: o princípio da insignificância é inaplicável diante da reincidência e dos maus antecedentes do paciente, da qualificadora da escalada comprovada por prova oral e laudo pericial, e do valor da res furtiva (R$ 100,00); a restituição do bem não opera automaticamente a atipicidade; e a fixação do regime inicial fechado foi justificada por circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.