AREsp 2753431 - DECISAO

AREsp 2753431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a condenação da recorrente encontra lastro em conjunto probatório que inclui auto de prisão em flagrante, boletins, auto de exibição e apreensão, provas orais produzidas em juízo e confissão extrajudicial corroborada, não sendo possível, na via especial, reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a utilização de provas da fase inquisitiva é admissível quando corroborada, a valoração do depoimento policial mostrou-se adequada e a dosimetria (aplicação de fração 1/6 e consideração de maus antecedentes e reincidência) e a fixação do regime semiaberto encontraram motivação suficiente.

Parties
Agravante: CAMILA SILVA AMERICO; Corré: Flavia Alessandra Wender de Paula; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Tentado, Uso De Prova Inquisitiva, Valor Do Depoimento Policial, Dosimetria Da Pena, Reincidência E Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Direito Ao Esquecimento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Furto Qualificado Furto Tentado Uso De Prova Inquisitiva Valor Do Depoimento Policial Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CAMILA SILVA AMERICO

Agravante

Flavia Alessandra Wender de Paula

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração da confissão extrajudicial e provas colhidas na fase inquisitiva
  3. 3 possibilidade de utilização do depoimento policial como elemento de convicção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a condenação da recorrente encontra lastro em conjunto probatório que inclui auto de prisão em flagrante, boletins, auto de exibição e apreensão, provas orais produzidas em juízo e confissão extrajudicial corroborada, não sendo possível, na via especial, reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a utilização de provas da fase inquisitiva é admissível quando corroborada, a valoração do depoimento policial mostrou-se adequada e a dosimetria (aplicação de fração 1/6 e consideração de maus antecedentes e reincidência) e a fixação do regime semiaberto encontraram motivação suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.