HC 934414 - DECISAO

HC 934414 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa substituir recurso adequado e não demonstra ilegalidade flagrante. O acórdão recorrido observou a jurisprudência do STJ (Tema 1087/REsp 1.890.981-SP) ao reconhecer o repouso noturno como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria; a manutenção do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição por penas restritivas estão fundamentadas nos arts. 33, §3º, 59 e 44, III, do Código Penal, não havendo violação que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: VINICIUS ALEXANDRE DE ASSIS MULLER; Paciente: JAMERSON JESUS DE SOUZA; Paciente: HENRIQUE MATEUS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Repouso Noturno, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Repouso Noturno Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

VINICIUS ALEXANDRE DE ASSIS MULLER

Paciente

JAMERSON JESUS DE SOUZA

Paciente

HENRIQUE MATEUS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de migração da causa de aumento (repouso noturno) para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 fixação do regime inicial (semiaberto) para penas inferiores a quatro anos
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por multa ou penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa substituir recurso adequado e não demonstra ilegalidade flagrante. O acórdão recorrido observou a jurisprudência do STJ (Tema 1087/REsp 1.890.981-SP) ao reconhecer o repouso noturno como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria; a manutenção do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição por penas restritivas estão fundamentadas nos arts. 33, §3º, 59 e 44, III, do Código Penal, não havendo violação que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se