REsp 2180296 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a sentença de primeiro grau e reconheceu a incidência da agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal por entender, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que tal agravante é objetiva e independe do conhecimento da idade da vítima pelo agente.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: réu
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Furto Qualificado, Agravante Art. 61, II, "h", Natureza Objetiva Das Agravantes, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial

Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Agravante Art. 61, Ii, "h" Natureza Objetiva Das Agravantes Dosimetria Da Pena Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Incidência da agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal
2 Necessidade ou não de conhecimento prévio da idade da vítima pelo agente
3 Restituição da sentença de primeiro grau quanto à dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal
Restabelecer a sentença do juízo de primeiro grau