AREsp 2706123 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, na análise soberana dos elementos fático-probatórios, concluiu pela ausência da unidade de desígnios entre os furtos, caracterizando mera habitualidade criminosa e justificando a aplicação do concurso material; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO JEFERSON SILVA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Concurso Material
Direito Penal Furto Qualificado Continuidade Delitiva Concurso Material

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Parties

FRANCISCO JEFERSON SILVA DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se os crimes de furto qualificado praticados configuram continuidade delitiva (art. 71 CP) ou concurso material (art. 69 CP), diante da ausência de unidade de desígnios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, na análise soberana dos elementos fático-probatórios, concluiu pela ausência da unidade de desígnios entre os furtos, caracterizando mera habitualidade criminosa e justificando a aplicação do concurso material; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a condenação do agravante por furto qualificado em concurso material, conforme art. 155, §4º, I e II, c/c art. 69 do Código Penal.