AREsp 2738288 - DECISAO

AREsp 2738288 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial, por não haver ilegalidade manifesta na dosimetria nem na fixação do regime inicial; foi considerada válida a utilização de uma qualificadora para formar o tipo e da outra para exasperar a pena-base, havendo fundamentação concreta e proporcional, o que autoriza o regime semiaberto e afasta a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: HENRIQUE DE JESUS MELO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Regime Inicial Semiaberto, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Qualificadoras Regime Inicial Semiaberto Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Recurso Especial

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Parties

HENRIQUE DE JESUS MELO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59, 68, 33, §§2º, alínea 'c' e 3º, e 44 do Código Penal alegada pela defesa
  2. 2 possibilidade de utilização de pluralidade de qualificadoras para qualificar o tipo e, subsidiariamente, para exasperar a pena-base ou como circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 fixação do regime inicial semiaberto com base na pena-base acima do mínimo e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial, por não haver ilegalidade manifesta na dosimetria nem na fixação do regime inicial; foi considerada válida a utilização de uma qualificadora para formar o tipo e da outra para exasperar a pena-base, havendo fundamentação concreta e proporcional, o que autoriza o regime semiaberto e afasta a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.