AREsp 2689941 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não indicou de forma concreta e específica em que ponto os fundamentos do acórdão recorrido violam dispositivo de lei federal, limitando-se a alegações abstratas que não permitem o exame do mérito recursal.

Parties
Agravante: LEONIDIO MIGUEL DA SILVA FILHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento Que Atacou a Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Reconhecimento De Pessoas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade Da Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Reconhecimento De Pessoas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial Nulidade Da Instrução

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Parties

LEONIDIO MIGUEL DA SILVA FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento Que Atacou a Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 alegação de nulidade do reconhecimento de pessoas por suposto descumprimento do rito policial
  3. 3 contestação do regime inicial da execução da pena (art. 33, §2º, c, do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não indicou de forma concreta e específica em que ponto os fundamentos do acórdão recorrido violam dispositivo de lei federal, limitando-se a alegações abstratas que não permitem o exame do mérito recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.