AREsp 2697974 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas (atipicidade por erro de tipo e pedido de maior fração redutora pela tentativa) demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além de a defesa não ter se desincumbido do ônus de comprovar a alegação de que o veículo estava abandonado nos termos do art. 156 do CPP; decidiu-se nos termos do art. 932, III, do CPC por não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO SOUSA OLIVEIRA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Juízo De Conhecimento Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa, Ônus Da Prova, Erro De Tipo (coisa Abandonada), Súmula 7/stj, Dosimetria, Princípio Da Insignificância, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Furto Qualificado Tentativa Ônus Da Prova Erro De Tipo (coisa Abandonada) Súmula 7/stj +3 more

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Parties

VICTOR HUGO SOUSA OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Juízo De Conhecimento Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dever de absolvição por atipicidade (art. 386, III, CPP) ante alegado erro de tipo por acreditar que a coisa era abandonada
  2. 2 incidência da fração de redução da pena pela tentativa (art. 14, II, CP)
  3. 3 ônus da defesa de comprovar fatos impeditivos/modificativos/extintivos (art. 156, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas (atipicidade por erro de tipo e pedido de maior fração redutora pela tentativa) demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além de a defesa não ter se desincumbido do ônus de comprovar a alegação de que o veículo estava abandonado nos termos do art. 156 do CPP; decidiu-se nos termos do art. 932, III, do CPC por não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.