HC 968201 - DECISAO

HC 968201 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o delito é furto qualificado (rompimento de obstáculo), o valor subtraído (R$ 80,00) não foi considerado universalmente ínfimo, e a multirreincidência e os maus antecedentes do paciente afastam o reconhecimento da insignificância e justificam a manutenção do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: HELTON FRANCISCO SEGURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Elisabete Aparecida Mazuchini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

HELTON FRANCISCO SEGURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Elisabete Aparecida Mazuchini

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Fixação do regime prisional diante da reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Valoração do baixo valor patrimonial e sua relevância social

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o delito é furto qualificado (rompimento de obstáculo), o valor subtraído (R$ 80,00) não foi considerado universalmente ínfimo, e a multirreincidência e os maus antecedentes do paciente afastam o reconhecimento da insignificância e justificam a manutenção do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.