AREsp 2702932 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de exclusão da qualificadora por fraude exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impossibilitando o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ROSIMEIRE GOMES DA CRUZ; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Fraude (art. 155, § 4º, II, Cp), Continuidade Delitiva, Concurso Material, Dosimetria, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Furto Qualificado Fraude (art. 155, § 4º, Ii, Cp) Continuidade Delitiva Concurso Material Dosimetria Súmula 7/stj

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Parties

ROSIMEIRE GOMES DA CRUZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 exclusão da qualificadora por fraude (art. 155, § 4º, II, CP)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da continuidade delitiva vs concurso material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de exclusão da qualificadora por fraude exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impossibilitando o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.