REsp 2086838 - DECISAO

REsp 2086838 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice das Súmulas 284 e 355 do STF e por intempestividade em relação ao acórdão da apelação; no mérito instrutório, de ofício o Tribunal revisou a dosimetria e afastou a valoração negativa das consequências do crime por ser fundamento inidôneo (não restituição da res furtiva inerente ao crime patrimonial) e afastou a majorante por idade por ausência de documento hábil, procedendo à redução da pena definitiva para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 dias-multa.

Parties
Recorrente: DAVID FERNANDES; Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Recurso Especial Não Conhecido; Redução De Pena De Ofício E Readequação Da Dosimetria
Outcome
Não conheço do recurso especial; de ofício reduzo a pena definitiva para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 dias-multa.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Agravantes E Atenuantes, Valoração Das Consequências Do Crime, Prova E Reconhecimento De Pessoas, Majorante Por Idade Da Vítima, Admissibilidade Recursal (súmulas 284 E 355 Stf), Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Agravantes E Atenuantes Valoração Das Consequências Do Crime Prova E Reconhecimento De Pessoas Majorante Por Idade Da Vítima +2 more

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Parties

DAVID FERNANDES

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Recurso Especial Não Conhecido; Redução De Pena De Ofício E Readequação Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios de admissibilidade do recurso especial (Súmulas 284 e 355 do STF)
  2. 2 ilegalidade de prova por reconhecimento de pessoas realizado apenas na fase inquisitorial
  3. 3 insuficiência de confissão informal para condenação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice das Súmulas 284 e 355 do STF e por intempestividade em relação ao acórdão da apelação; no mérito instrutório, de ofício o Tribunal revisou a dosimetria e afastou a valoração negativa das consequências do crime por ser fundamento inidôneo (não restituição da res furtiva inerente ao crime patrimonial) e afastou a majorante por idade por ausência de documento hábil, procedendo à redução da pena definitiva para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; de ofício reduzo a pena definitiva para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 dias-multa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.