REsp 2161423 - ACORDAO

REsp 2161423 - ACORDAO

A declaração do condenado não configurou confissão espontânea apta a atenuar a pena, pois negou a autoria e apenas afirmou ter tentado sem consumar a subtração, não contribuindo para a elucidação dos fatos; por outro lado, nos termos do Tema Repetitivo 1.087 (REsp 1.888.756/SP), a majorante do repouso noturno prevista no art. 155, §1º, do CP não incide na hipótese de furto qualificado (§4º), razão pela qual se reformou o acórdão para afastar tal causa de aumento.

Parties
Réu: IGOR; Corréu: HENRIQUE; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Atenuante Da Confissão Espontânea, Repouso Noturno, Tema Repetitivo 1.087
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Atenuante Da Confissão Espontânea Repouso Noturno Tema Repetitivo 1.087

Case Brief

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Parties

IGOR

Réu

HENRIQUE

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração do réu em juízo, ao afirmar não ter concluído o furto, configura confissão espontânea para fins de atenuante (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 Se a majorante do repouso noturno (art. 155, §1º, CP) é aplicável ao crime de furto qualificado (art. 155, §4º, CP)

Ratio Decidendi

A declaração do condenado não configurou confissão espontânea apta a atenuar a pena, pois negou a autoria e apenas afirmou ter tentado sem consumar a subtração, não contribuindo para a elucidação dos fatos; por outro lado, nos termos do Tema Repetitivo 1.087 (REsp 1.888.756/SP), a majorante do repouso noturno prevista no art. 155, §1º, do CP não incide na hipótese de furto qualificado (§4º), razão pela qual se reformou o acórdão para afastar tal causa de aumento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.
  • Afastar a causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno.