AREsp 2688516 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, absolvendo o réu com fundamento no art. 386, III, do CPP, porque os bens subtraídos tinham valor inexpressivo (R$ 80,00) e as circunstâncias objetivas do caso autorizam a aplicação do princípio da insignificância, não sendo a qualificadora da escalada nem a reincidência aptas, no caso concreto, a tornar desproporcional a intervenção penal.

Parties
Agravante: MAIRON DE MOURA OLIVER; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; réu absolvido com fundamento no art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Escalada, Reincidência, Atipicidade Material
Penal Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Escalada Reincidência Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

MAIRON DE MOURA OLIVER

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto qualificado mediante escalada
  2. 2 Se a qualificadora da escalada e a reincidência impedem o reconhecimento da atipicidade material
  3. 3 Valoração do valor dos bens (R$ 80,00) para fins de insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, absolvendo o réu com fundamento no art. 386, III, do CPP, porque os bens subtraídos tinham valor inexpressivo (R$ 80,00) e as circunstâncias objetivas do caso autorizam a aplicação do princípio da insignificância, não sendo a qualificadora da escalada nem a reincidência aptas, no caso concreto, a tornar desproporcional a intervenção penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; réu absolvido com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Absolvo o réu MAIRON DE MOURA OLIVER com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.