AREsp 2461993 - DECISAO

AREsp 2461993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensa desclassificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância (Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem constatou inversão da posse, caracterizando a consumação do furto nos termos do Tema Repetitivo 934/STJ; aplicou-se também o entendimento do Tema 1144/STJ quanto ao repouso noturno para fins da causa de aumento do art. 155, §1º, do CP.

Parties
Agravante: Janderson da Conceicao Cardoso; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Tocantins; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Desclassificação Para Furto Simples Tentado, Inversão Da Posse, Repouso Noturno, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 934/stj, Tema Repetitivo 1144/stj
Penal Processo Penal Furto Qualificado Desclassificação Para Furto Simples Tentado Inversão Da Posse Repouso Noturno Súmula 7/stj Tema Repetitivo 934/stj +1 more

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Parties

Janderson da Conceicao Cardoso

Agravante

Tribunal de Justiça do Tocantins

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do furto qualificado para furto simples tentado
  2. 2 Aplicação da causa de aumento de pena do repouso noturno (art. 155, §1º, CP)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na esfera extraordinária (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensa desclassificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância (Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem constatou inversão da posse, caracterizando a consumação do furto nos termos do Tema Repetitivo 934/STJ; aplicou-se também o entendimento do Tema 1144/STJ quanto ao repouso noturno para fins da causa de aumento do art. 155, §1º, do CP.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.