AREsp 2159070 - DECISAO

AREsp 2159070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a aplicação do princípio da insignificância é inviável, diante do furto praticado mediante escalada na forma qualificada, do valor do bem subtraído e, sobretudo, da existência de reincidência, maus antecedentes e do fato de o crime ter sido cometido durante o cumprimento de pena, sendo aplicável a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Wellington José de Freitas; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Recursos Especiais Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Wellington José de Freitas

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância para reconhecer atipicidade material do furto
  2. 2 Inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ em crime praticado durante cumprimento de pena e em caso de reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a aplicação do princípio da insignificância é inviável, diante do furto praticado mediante escalada na forma qualificada, do valor do bem subtraído e, sobretudo, da existência de reincidência, maus antecedentes e do fato de o crime ter sido cometido durante o cumprimento de pena, sendo aplicável a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.