HC 875264 - DECISAO

HC 875264 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a impetração exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das provas (inclusive da alegada busca pessoal), procedimento incompatível com a via sumária do mandado de segurança/habeas corpus, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento; assim, com fundamento no art.34, XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: LUIS PEDRO AGUIAR DA CRUZ; Órgão Julgador Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Busca Pessoal Por Agentes De Segurança Privada, Privilégio Do Furto (art.155, §2º), Causa De Aumento Por Repouso Noturno (art.155, §1º), Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em Habeas Corpus, Não Conhecimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Busca Pessoal Por Agentes De Segurança Privada Privilégio Do Furto (art.155, §2º) Causa De Aumento Por Repouso Noturno (art.155, §1º) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUIS PEDRO AGUIAR DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador Atacado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 legalidade da busca pessoal por particulares seguida de flagrante policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a impetração exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das provas (inclusive da alegada busca pessoal), procedimento incompatível com a via sumária do mandado de segurança/habeas corpus, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento; assim, com fundamento no art.34, XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.