HC 940688 - DECISAO

HC 940688 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o acórdão impugnado concluiu que a qualificadora do art. 155, §4º, I do CP restou demonstrada por prova documental, testemunhal e pela confissão dos corréus, o que, conforme jurisprudência e o art. 167 do CPP, autoriza suprir a falta de laudo pericial; ademais, a via do habeas corpus não comporta o reexame do conjunto probatório.

Parties
Paciente: VALDECIR BORBA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Corréu: Raquel; Corréu: Vanderson; Vítima: Elaine; Proprietária Do Imóvel: Denise
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Por Rompimento De Obstáculo, Perícia (art. 158 Do Cpp), Prova Testemunhal, Dispensa De Laudo Pericial, Imprópria Via Do Habeas Corpus Para Reexame Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Penal Furto Qualificado Qualificadora Por Rompimento De Obstáculo Perícia (art. 158 Do Cpp) Prova Testemunhal Dispensa De Laudo Pericial +1 more

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Parties

VALDECIR BORBA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Raquel

Corréu

Vanderson

Corréu

Elaine

Vítima

Denise

Proprietária Do Imóvel

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da qualificadora do art. 155, § 4º, I do CP sem a realização de perícia
  2. 2 Possibilidade de suprimento do laudo pericial por outros elementos probatórios
  3. 3 Impedimentos ao reexame probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o acórdão impugnado concluiu que a qualificadora do art. 155, §4º, I do CP restou demonstrada por prova documental, testemunhal e pela confissão dos corréus, o que, conforme jurisprudência e o art. 167 do CPP, autoriza suprir a falta de laudo pericial; ademais, a via do habeas corpus não comporta o reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.