AREsp 2613868 - DECISAO

AREsp 2613868 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de inadmissão do recurso especial, o que impede o exame do mérito das questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ; quanto à dosimetria, foi apontado o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: LINDEMBERG BAESSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Pelo Stj)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Insuficiência De Provas, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso
Penal Processual Penal Furto Qualificado Insuficiência De Provas Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Dosimetria Súmula 7/stj +3 more

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Parties

LINDEMBERG BAESSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 questão da dosimetria com fundamento deficiente e óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de inadmissão do recurso especial, o que impede o exame do mérito das questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ; quanto à dosimetria, foi apontado o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.