HC 964926 - DECISAO

HC 964926 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem aplicou corretamente emendatio libelli ao reconhecer a qualificadora de rompimento de obstáculo com preservação da correlação fática, não configurando reformatio in pejus, e não se identificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Apelante: defesa; Apelante Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Tentado, Emendatio Libelli, Reformatio in Pejus, Princípio Da Insignificância, Prisão Em Flagrante, Prescrição, Habeas Corpus
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Parties

defesa

Apelante

Ministério Público

Apelante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de emendatio libelli em sede de apelação
  3. 3 ocorrência de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem aplicou corretamente emendatio libelli ao reconhecer a qualificadora de rompimento de obstáculo com preservação da correlação fática, não configurando reformatio in pejus, e não se identificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.