AREsp 2576448 - DECISAO

AREsp 2576448 - DECISAO

Verificou-se a presença cumulativa das condições objetivas para a aplicação do princípio da insignificância (mínima ofensividade da conduta; ausência de periculosidade social; reduzido grau de reprovabilidade; inexpressividade da lesão jurídica), razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial e absolveu-se o recorrente nos termos do artigo 386, inciso III, do CPP.

Parties
Agravante: MOACIR AUGUSTO DE MORAES; Ofendida: Moinho Santista; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e provido; recurso especial provido; absolvição do recorrente nos termos do artigo 386, inciso III, do CPP
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

MOACIR AUGUSTO DE MORAES

Agravante

Moinho Santista

Ofendida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante das súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 tipicidade e lesão jurídica em furtos de baixo valor

Ratio Decidendi

Verificou-se a presença cumulativa das condições objetivas para a aplicação do princípio da insignificância (mínima ofensividade da conduta; ausência de periculosidade social; reduzido grau de reprovabilidade; inexpressividade da lesão jurídica), razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial e absolveu-se o recorrente nos termos do artigo 386, inciso III, do CPP.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; recurso especial provido; absolvição do recorrente nos termos do artigo 386, inciso III, do CPP

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial