HC 967215 - DECISAO

HC 967215 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por tratar-se de mera reiteração de impetração anterior, o que obsta o conhecimento do mandamus; consequentemente a liminar foi indeferida com fundamento na jurisprudência do STF/STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ENIO ANDERSON DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Substituição De Pena, Regime Prisional, Reiteração De Impetração, Procuração, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Repouso Noturno Substituição De Pena Regime Prisional Reiteração De Impetração +2 more

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Parties

ENIO ANDERSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa de aumento de pena pelo repouso noturno ao furto qualificado
  2. 2 possibilidade de extensão de ordem concedida a corréu
  3. 3 substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por tratar-se de mera reiteração de impetração anterior, o que obsta o conhecimento do mandamus; consequentemente a liminar foi indeferida com fundamento na jurisprudência do STF/STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.