AREsp 2786245 - DECISAO

AREsp 2786245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação apreciável de que há prova idônea nos autos para condenação pela tentativa de furto qualificado, a redução pela tentativa em 1/3 se mostrou vinculada ao iter criminis constatado e a fixação do regime semiaberto foi justificada pela reincidência, não sendo possível em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória em afronta à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL MORAIS DA SILVA; Apelante: Márcio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal a Quo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Tentativa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL MORAIS DA SILVA

Agravante

Márcio

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência de prova para condenação
  3. 3 possível desclassificação para receptação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação apreciável de que há prova idônea nos autos para condenação pela tentativa de furto qualificado, a redução pela tentativa em 1/3 se mostrou vinculada ao iter criminis constatado e a fixação do regime semiaberto foi justificada pela reincidência, não sendo possível em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória em afronta à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.