HC 965086 - DECISAO

HC 965086 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via imprópria (substitutivo de recurso próprio), e, subsidiariamente, não ver manifesto e grave constrangimento ilegal capaz de infirmar a dosimetria e a fixação do regime inicial semiaberto diante da valoração negativa de circunstância judicial; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem quanto ao regime e à impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ISAIR MOLMESTET; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Dosimetria Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ISAIR MOLMESTET

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação de regime inicial mais gravoso diante de circunstância judicial desfavorável
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos perante existência de circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via imprópria (substitutivo de recurso próprio), e, subsidiariamente, não ver manifesto e grave constrangimento ilegal capaz de infirmar a dosimetria e a fixação do regime inicial semiaberto diante da valoração negativa de circunstância judicial; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem quanto ao regime e à impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.