HC 955628 - ACORDAO

HC 955628 - ACORDAO

O acórdão decidiu que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva (a agravante teria sido beneficiada com liberdade provisória recentemente e voltado a delinquir), que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes e que a alegação sobre contemporaneidade constitui inovação recursal na via regimental, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Parties
Agravante: ANDREZA GONÇALVES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Desproporcionalidade, Reiteração Delitiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade, Inovação Recursal
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Parties

ANDREZA GONÇALVES PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Desproporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 Reiteração delitiva em decorrência de novo crime durante liberdade provisória

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva (a agravante teria sido beneficiada com liberdade provisória recentemente e voltado a delinquir), que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes e que a alegação sobre contemporaneidade constitui inovação recursal na via regimental, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental