HC 963764 - DECISAO

HC 963764 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio cuja admissibilidade é vedada nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, não havendo ilegalidade flagrante a justificar intervenção de ofício; ademais, há omissão quanto à data de extinção da pena que impede o exame da tese sobre maus antecedentes sem supressão de instância; e a existência de sistema de monitoramento não configura, por si só, crime impossível (Súmula 567/STJ).

Parties
Paciente: RAFAEL DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Crime Impossível, Maus Antecedentes, Reincidência, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Crime Impossível Maus Antecedentes Reincidência Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 configuração de crime impossível diante de sistema de vigilância
  3. 3 valoração de maus antecedentes e necessidade de prova da data de extinção da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio cuja admissibilidade é vedada nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, não havendo ilegalidade flagrante a justificar intervenção de ofício; ademais, há omissão quanto à data de extinção da pena que impede o exame da tese sobre maus antecedentes sem supressão de instância; e a existência de sistema de monitoramento não configura, por si só, crime impossível (Súmula 567/STJ).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.