AREsp 2745104 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e pormenorizada do fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula n. 7/STJ), o agravo regimental foi desprovido com base na Súmula n. 182/STJ, uma vez que o agravante não demonstrou que a análise da controvérsia não exigiria reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: ALEX JUNIOR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Regime De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Furto Qualificado Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

ALEX JUNIOR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e pormenorizada do fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula n. 7/STJ), o agravo regimental foi desprovido com base na Súmula n. 182/STJ, uma vez que o agravante não demonstrou que a análise da controvérsia não exigiria reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.