REsp 2145829 - DECISAO

REsp 2145829 - DECISAO

Com base no entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.087 do STJ, a majorante relativa ao repouso noturno é incompatível com a forma qualificada do furto e deve ser excluída da dosimetria, o que implica o rebaixamento da pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ELLAN PATRICK PEREIRA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Majorante Do Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Majorante Do Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Recurso Especial

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Parties

ELLAN PATRICK PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do repouso noturno no furto na forma qualificada (art.155, §1º e §4º, CP)
  2. 2 possibilidade de cumulação de qualificadora e causa de aumento quando compatíveis
  3. 3 recalculo da dosimetria da pena após exclusão de majorante

Ratio Decidendi

Com base no entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.087 do STJ, a majorante relativa ao repouso noturno é incompatível com a forma qualificada do furto e deve ser excluída da dosimetria, o que implica o rebaixamento da pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastada a majorante do repouso noturno e recalculada a pena.
  • Reduzida a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa.