HC 946426 - DECISAO

HC 946426 - DECISAO

Verificada a improcedência da representação contra o adolescente nos autos da Vara da Infância e Juventude, não houve comprovação de que o menor tenha praticado o ato infracional, faltando assim elemento necessário à configuração do art. 244-B do ECA; por essa razão, concedeu-se a ordem para absolver o paciente quanto à imputação prevista no art. 244-B do ECA, com consequente diminuição do quantum da condenação e alteração do regime inicial para o semiaberto, mantendo-se os demais termos do acórdão condenatório.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS CARDOSO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente quanto à condenação pelo delito previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente e alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto
Legal Topics
Furto Qualificado, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Dosimetria, Concurso Formal, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Furto Qualificado Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Dosimetria Concurso Formal Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCOS CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA) diante de improcedência da representação contra o menor
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Reconhecimento de concurso formal próprio entre furto qualificado e corrupção de menores

Ratio Decidendi

Verificada a improcedência da representação contra o adolescente nos autos da Vara da Infância e Juventude, não houve comprovação de que o menor tenha praticado o ato infracional, faltando assim elemento necessário à configuração do art. 244-B do ECA; por essa razão, concedeu-se a ordem para absolver o paciente quanto à imputação prevista no art. 244-B do ECA, com consequente diminuição do quantum da condenação e alteração do regime inicial para o semiaberto, mantendo-se os demais termos do acórdão condenatório.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente quanto à condenação pelo delito previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente e alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para absolver o paciente quanto à condenação pelo delito previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.