HC 964649 - DECISAO

HC 964649 - DECISAO

Não se demonstrou, a partir da documentação acostada, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão imediata da ordem; por isso deve ser resguardada a competência do Tribunal de origem para o exame das questões, o que impõe o indeferimento liminar do habeas corpus, nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ e da interpretação vinculada à Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Sede Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Fiança, Confissão Extrajudicial, Vulnerabilidade Social, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Fiança +3 more

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Sede Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício da ordem
  2. 2 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fiança e possibilidade de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Não se demonstrou, a partir da documentação acostada, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão imediata da ordem; por isso deve ser resguardada a competência do Tribunal de origem para o exame das questões, o que impõe o indeferimento liminar do habeas corpus, nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ e da interpretação vinculada à Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.