HC 954619 - DECISAO

HC 954619 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na condenação pela tentativa de subtração sem violência de 3 litros de gasolina (valor estimado R$ 13,77) devolvidos em seguida, entendeu-se presentes os requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), de modo que a conduta é atípica; por isso, concedeu-se de ofício o habeas corpus e absolveu-se o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Denunciado / Réu: CHARLES FABIANO CALBUCH; Denunciado / Réu: MARCELO LUIZ; Órgão Ministerial Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício Por Flagrante Ilegalidade
Outcome
Habeas corpus concedido; reconhecida a atipicidade da conduta e absolvido o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Atipicidade, Art. 155 CP, Art. 386 CPP
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Atipicidade Art. 155 CP Art. 386 CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CHARLES FABIANO CALBUCH

Denunciado / Réu

MARCELO LUIZ

Denunciado / Réu

Ministério Público

Órgão Ministerial Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício Por Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atipicidade da conduta por aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade autorizadora da concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na condenação pela tentativa de subtração sem violência de 3 litros de gasolina (valor estimado R$ 13,77) devolvidos em seguida, entendeu-se presentes os requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), de modo que a conduta é atípica; por isso, concedeu-se de ofício o habeas corpus e absolveu-se o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; reconhecida a atipicidade da conduta e absolvido o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.
  • O paciente deverá ser imediatamente colocado em liberdade se não estiver preso por outro motivo.