HC 938763 - ACORDAO

HC 938763 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus pois não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na reincidência e nos maus antecedentes, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e Súmula 269/STJ, e a via do habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões que demandam recurso próprio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Maus Antecedentes, Flagrante Ilegalidade, Súmula 269/stj, Art. 33, § 2º, C E § 3º Do Código Penal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processual Penal Furto Qualificado Regime Inicial Fechado Reincidência Maus Antecedentes Flagrante Ilegalidade Súmula 269/stj +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime inicial fechado por conta de reincidência e maus antecedentes configura flagrante ilegalidade
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pois não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na reincidência e nos maus antecedentes, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e Súmula 269/STJ, e a via do habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões que demandam recurso próprio.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.